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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Impacto Nº 052/2024 Anexos 07/03/2024 PMTB solicitacao_de_impacto_-_sma.pdf
Estimativa de Impacto Orçamentário - SMF Anexos 11/03/2024 PMTB estimativa_de_impacto_-_smf.pdf
Memorial Descritivo Anexos 11/03/2024 PMTB estimativa_de_impacto_memorial_descritivo.pdf
Decisão Liminar Anexos 07/05/2024 PMTB decisao_liminar.pdf
Anexo Anexos 07/05/2024 PMTB ic0143.22.0006983inicialacpobrigacaofazerregularizacaocargoscomissionadostbassinado.pdf
Autógrafo - Ofício Nº 036/2024-SA-DL. Autógrafo 28/05/2024 CMTB oficio_no_036-2024-sa-dl_autografo_plc_no_008-2024.pdf
Declaração Declaração 12/03/2024 PMTB declaracao_orcamentaria_-_mensagem_12-2024_-_assinada.pdf
Despacho Despacho 08/04/2024 CMTB despacho_-_plc_no_008-2024.pdf
Mensagem Nº 012/2024 Mensagem 08/03/2024 PMTB mensagem_de_lei_12-2024_-_assinado.pdf
Ofício Nº 018/2024-GP-PGM Ofício 25/03/2024 PMTB oficio_018-2024_-_substitui_anteprojeto_de_lei_complementar_-_mensagem_no_12-2024-1_-_assinado.pdf
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