Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2003)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 06/06/2003 | CMTB | parecer_cljr_-_projeto_de_resolucao_no_001-03.pdf |