Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 10/02/2006 | CMTB | parecer_no_01-2006_cljr.pdf |
| PARECER DA CEOFF | Parecer | 20/02/2006 | CMTB | parecer_no_01-06_ceoff.pdf |