Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2004)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 13/08/2004 | CMTB | parecer_cljr_proj._de_res._no_001-04.pdf |
| CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENC. DE VEÍCULO | Anexos | 12/04/2024 | CRLV | certificado_de_registro_e_licenciamento_veiculo.pdf |