Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 22/02/1999 | CMTB | parecer_cljr_proj._de_res._no_001-99.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 22/02/1999 | CMTB | parecer_cljr_proj._de_res._no_001-99.pdf |