Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2003)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 22/08/2003 | CMTB | parecer_da_cljr_.pdf |
| EMENDA Nº 023/03 | Anexos | 16/04/2024 | CMTB | emenda_no_023-03.pdf |