Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 148 de 2007)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 023-07 | Parecer | 10/12/2007 | CMTB | parecer_juridico_023-07.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 12/12/2007 | CMTB | parecer_cljr.pdf |