Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 148 de 2007)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 12/12/2007 | CMTB | parecer_cljr.pdf |
| PARECER JURÍDICO 023-07 | Parecer | 10/12/2007 | CMTB | parecer_juridico_023-07.pdf |