Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 170 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 237-2011-GP | Ofício | 16/11/2011 | PMTB | oficio_no_237-2011-gp.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 21/11/2011 | CMTB | parecer_da_cljr.pdf |