Requerimento nº 3 de 2014

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) COM RELAÇÃO AO PROCON – DEFESA DO CONSUMIDOR: A) QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO, QUANDO OS CASOS A ELE APRESENTADOS NÃO SÃO RESOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE? B) OS CONSUMIDORES SÃO ENCAMINHADOS/ORIENTADOS A PROCURAR DIRETAMENTE O PODER JUDICIÁRIO? C) OS ATENDENTES DO REFERIDO ÓRGÃO INDICAM ESPECIFICAMENTE ALGUM ADVOGADO PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL? D) OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS NO PROCON TÊM AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA PARA FORNECER AOS CONSUMIDORES CARTÕES DE APRESENTAÇÃO E/OU NÚMERO DE TELEFONE DE DETERMINADOS ADVOGADOS VISANDO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL?

ADVOGADOS PROCON

CONSIDERANDO QUE, APROVEITAR-SE DO CARGO PARA PROVEITO PESSOAL OU DE TERCEIROS CONSTITUI FALTA GRAVE E NÃO COADUNAM COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSIDERANDO AINDA QUE, É DEVER DESTA CASA DE LEIS VERIFICAR SE AS AÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÃO ATENDENDO AO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO APURAR SE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÃO SENDO RESPEITADOS, É QUE SE SOLICITAM TAIS INFORMAÇÕES.