Parecer nº 2 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
2
Data de Apresentação
17/01/2014
Número do Protocolo
1542
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01/2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE ACRÉSCIMO AOS VENCIMENTOS DE OCUPANTES DE CARGO – NÍVEL SUPERIOR.
Indexação
REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS
Observação
P A R E C E R
PROJETO DE LEI Nº 01/2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE ACRÉSCIMO AOS VENCIMENTOS DE OCUPANTES DE CARGO – NÍVEL SUPERIOR.
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE CONCEDE O REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E, AO MESMO TEMPO, A PROPOSTA DE AUMENTO NO VENCIMENTO-BASE DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS QUE OCUPAM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
A PROPOSTA CONCEDE REAJUSTE DE 8% (OITO POR CENTO), SENDO 5,56% REFERENTE À RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PERÍODO E MAIS 2,44% DE AUMENTO REAL. ASSIM, O PISO MUNICIPAL DE SALÁRIO QUE HOJE É DE R$ 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PASSARÁ A SER DE R$ 405,00 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS).
NO MESMO PROJETO, O EXECUTIVO ESTÁ PROPONDO UM ACRÉSCIMO NA ORDEM DE R$ 314,00 (TREZENTOS E QUATORZE REAIS) NO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE OCUPAM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, CUJO VALOR INICIAL PASSA A SER DE R$ 2.825,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).
SEGUNDO A MENSAGEM, TANTO O REAJUSTE COMO O ACRÉSCIMO AOS FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR PASSAM A TER VIGÊNCIA A PARTIR DESTE MÊS, COM EFEITO RETROATIVO A PRIMEIRO DE JANEIRO.
UMA ÚNICA DÚVIDA CABERIA POR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL, MAS É ENTENDIMENTO PACÍFICO, INCLUSIVE COM DECISÃO DE TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A REVISÃO GERAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXCEDA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ESTÁ PROIBIDA NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) ANTERIORES À ELEIÇÃO E ATÉ A POSSE DOS ELEITOS. ASSIM, COMO A DISPUTA ELEITORAL SERÁ REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO, OS AUMENTOS FICARIAM PROIBIDOS A
PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL E JURÍDICA PARA QUE O AUMENTO SEJA CONCEDIDO, E ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE, CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS O ESTUDO MAIS DETALHADO DOS ÍNDICES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE JANEIRO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 01/2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE ACRÉSCIMO AOS VENCIMENTOS DE OCUPANTES DE CARGO – NÍVEL SUPERIOR.
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE CONCEDE O REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E, AO MESMO TEMPO, A PROPOSTA DE AUMENTO NO VENCIMENTO-BASE DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS QUE OCUPAM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
A PROPOSTA CONCEDE REAJUSTE DE 8% (OITO POR CENTO), SENDO 5,56% REFERENTE À RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO PERÍODO E MAIS 2,44% DE AUMENTO REAL. ASSIM, O PISO MUNICIPAL DE SALÁRIO QUE HOJE É DE R$ 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PASSARÁ A SER DE R$ 405,00 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS).
NO MESMO PROJETO, O EXECUTIVO ESTÁ PROPONDO UM ACRÉSCIMO NA ORDEM DE R$ 314,00 (TREZENTOS E QUATORZE REAIS) NO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE OCUPAM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, CUJO VALOR INICIAL PASSA A SER DE R$ 2.825,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).
SEGUNDO A MENSAGEM, TANTO O REAJUSTE COMO O ACRÉSCIMO AOS FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR PASSAM A TER VIGÊNCIA A PARTIR DESTE MÊS, COM EFEITO RETROATIVO A PRIMEIRO DE JANEIRO.
UMA ÚNICA DÚVIDA CABERIA POR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL, MAS É ENTENDIMENTO PACÍFICO, INCLUSIVE COM DECISÃO DE TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A REVISÃO GERAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXCEDA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ESTÁ PROIBIDA NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) ANTERIORES À ELEIÇÃO E ATÉ A POSSE DOS ELEITOS. ASSIM, COMO A DISPUTA ELEITORAL SERÁ REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO, OS AUMENTOS FICARIAM PROIBIDOS A
PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL E JURÍDICA PARA QUE O AUMENTO SEJA CONCEDIDO, E ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE, CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS O ESTUDO MAIS DETALHADO DOS ÍNDICES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE JANEIRO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE