Requerimento nº 48 de 2024

"REQUEREM DO SENHOR PREFEITO, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A LEI 2.210/2018: 1) A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE ESTÁ CUMPRINDO A LEI 2.210/2018 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO E FINANCIAMENTO DO ESPORTE? 2) SE SIM, DESDE QUAL DATA? 3) QUANTOS E QUAIS SÃO OS PROJETOS QUE ESTÃO SENDO ATENDIDOS? 4) HAVENDO PROJETOS ATENDIDOS, ELES SÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA? 5) CASO A LEI 2.210/2018 NÃO ESTEJA SENDO CUMPRIDA, JUSTIFIQUE O MOTIVO; 6) EXISTE ALGUM IMPEDITIVO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO, OU O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI? 7) CASO EXISTA IMPEDITIVO, QUAL A SOLUÇÃO PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA APRESENTADO? 8) PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS E EXECUÇÃO DAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES APRESENTADAS, QUEM É A PESSOA RESPONSÁVEL PARA TAL?.”

PROGRAMA DE INCENTIVO E FINANCIAMENTO DO ESPORTE, LEI 2210/2018

REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE a lei 2210/2018: 1) a prefeitura municipal através do setor competente está cumprindo a Lei 2210/2018 que instituiu o programa de incentivo e financiamento do esporte? 2) se sim, desde qual data? 3) quantos e quais são os projetos que estão sendo atendidos? 4) Havendo projetos atendidos , eles são de pessoa física ou jurídica? 5) Caso a Lei 2210/2018 não esteja sendo cumprida, justifique o motivo; 6) existe algum impeditivo legal para o cumprimento, ou o não cumprimento desta lei? 7) Caso exista impeditivo, qual a solução para resolução do problema apresentado? Para resolução dos problemas e execução das possíveis soluções apresentadas, quem é a pessoa responsável para tal? Justificativa: Buscando a efetividade e a transparência para esclarecer para munícipes que tem nos perguntado.
Autores: Hamilton Aparecido Machado, Klécius dos Santos Silva e Élio Cezar dos Santos.