Parecer nº 87 de 2024

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 24 de julho de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)."

realizar ajustes necessários das dotações que correspondem as despesas da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.


RELATÓRIO: Projeto de Lei Ordinária 025/2024 que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.000,00 de iniciativa do Poder Executivo”. (Mensagem Nº 039 de 24 de julho de 2024).
JUSTIFICATIVA: Justifica-se este pedido de Lei, devido à necessidade de remanejamento de dotações dentro das Secretarias Municipais para despesas na Secretaria de Esportes, Cultura e Recreação.

PARECER: O projeto em foco apontou a necessidade que se atendam despesas para atividades da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação. A justificativa apresentada, remanejamento de dotações, a nosso ver, fortalece a necessidade da abertura do credito suplementar ora analisado já que a matéria relevante dentro do município.

Sendo assim, apresentada a devida justificativa, apresentada a fonte recursal, ocorrendo a devida necessidade de remanejamento, a nosso ver o Projeto de Lei, obedecendo a técnica e redação jurídica e sem nenhum óbice de competência ou vício material, encontra-se APTO a tramitação por esta Casa De Leis.

Telêmaco Borba, 19 de agosto de 2024.







Elisângela Resende Saldivar
Presidente


José Amilton Bueno de Camargo
Relator


Élio Cezar Santos
Membro