Parecer nº 102 de 2024

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 043 de 07 de agosto de 2024, que "Autoriza a abertura der crédito adicional suplementar na importância de R$ 73.865,34 (setenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)."

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização


Parecer com relação com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2024, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 73.865,34.”
O Projeto em análise pretende autorizar a suplementação de recursos aos projetos/atividades de “Manutenção das Atividades da Divisão Cultural” e “Manutenção do Funcionamento do Fundo Municipal de Cultura” através das dotações 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 3.3.90.31.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras na fonte 000 (Recursos ordinários – livres).
A verba de R$ 73.865,34 é proveniente da anulação fixada para os projetos/atividades de “Aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade - Gabinete, Divisão de Esportes e Divisão de Recreação Orientada- SMCER” e “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Unidade” nas dotações 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente junto a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação.
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise justifica que existe a necessidade de ajustar dotações orçamentárias para investir em outras atividades, projetos e eventos de importância para o Município. Ante o exposto, verifica-se que o presente Projeto está reforçando uma dotação específica, classificando-se como crédito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, que é o caso do Projeto em análise e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. No entanto, cabe destacar que estão sendo cancelados parcialmente os valores destinados a título de emenda impositiva para a dotação de Contribuições junto ao projeto/atividade de “Manutenção dos Projetos Relativos ao Fundo Municipal de Esportes”. Sendo assim, o remanejamento que se pretende realizar da referida emenda impositiva somente seria cabível se fosse necessário para a correção da dotação e do projeto/atividade para a execução correta da despesa.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 29 de agosto de 2024.


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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator



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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal