Parecer nº 141 de 2024

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Resolução nº 002/2024 de inciativa da Mesa Diretiva que: "Altera os termos da Resolução 01/2006, alterados pela Resolução 004/2013 e resolução 003/2014”.
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valores das diárias

Parecer com relação com relação ao Projeto de Resolução nº 02/2024, que “Altera os termos da Resolução 01/2006 alterados pela Resolução 004/2013 e Resolução 003/2014.”
​O Projeto em análise pretende atualizar os valores das diárias dos vereadores e servidores desta Casa de Leis.
​Com relação ao tema, o Parecer n° 2812/2018 do IBAM elaborado pela Consultora Técnica Júlia Alexim Nunes da Silva menciona que as diárias são valores fixos pagos ao servidor para cobrir despesas com transporte, hospedagem e alimentação. Estes sujeitam-se a regime simplificado de prestação de contas, presumindo-se gastos razoáveis a serem despendidos.​
​Pretende-se alterar, através do Projeto de Resolução a tabela de valores devidos, os quais incluem indenização por pernoite e indenização por alimentação e locomoção urbana, tendo em vista que esta não é atualizada desde o ano de 2014.
​Oportuno salientar também que, existe previsão orçamentária para fazer frente às referidas despesas no exercício de 2024, bem como no Projeto de Lei Ordinária nº 42/2024 que fixa a despesa para o exercício de 2025.
Sendo assim, salvo melhor entendimento, do ponto de vista orçamentário e financeiro, não se vislumbram vícios no referido Projeto.

Telêmaco Borba, 14 de novembro de 2024.


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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator


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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal