Parecer nº 142 de 2024

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2024 de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 059 de 07 de novembro de 2024. que “Altera dispositivos da Lei Nº 2467 de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba.”

amortização do déficit técnico aturial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Telêmaco Borba

RELATÓRIO: O executivo justifica a necessidade de alteração de dispositivos da citada Lei tendo em vista a necessidade de alterar a forma de pagamento, por parte do Poder Legislativo, do Aporte Periódico, bem como o Anexo I, Financiamento do Déficit Técnico Aturial por aportes crescentes por órgão. Tal justificativa foi baseada em Cálculo Aturial realizada em abril de 2024.
PARECER: Notamos que o Projeto de Lei não possui qualquer óbice sendo observadas as competências formais e materiais para o caso. Também verificou-se a correta técnica e redação legislativa observado o determinado pela legislação.
Observando-se o Projeto de Lei se emite Parecer positivo à sua regular tramitação.
Telêmaco Borba, em 19 de Novembro de 2024.

Elisângela Resende Saldivar
Presidente


José Amilton Bueno de Camargo
Relator


Élio Cezar Santos
Membro