Parecer nº 148 de 2024

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2024, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que "Declara com o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes – ATITUDE, entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, de direito privado, de caráter educativo, cultural, recreativo, de assistência social, educacional, de promoção de saúde, científico, esportivo e representativo, com sede no Município de Telêmaco Borba, Paraná."

JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei propõe declarar com o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Telemacoborbense para inclusão, trabalho e União dos Deficientes, fundade em 29 de abril e 2022. Inscrita no CNPJ 49877262/0001-28 uma entidade civil, sem fins lucrativos. Com prazo de duração indeterminado, de direito privado, de caráter educativo, cultural, recreativo, de assistência social, educacional, de promoção de saúde, cientifico, esportivo e representativo com sede provisória na Rua Grandes Rios, nº44, Jardim Itália, Telêmaco Borba/PR.
PARECER Para a concessão da declaração de entidade de Utilidade Pública nos baseamos na Lei Estadual 17.826/2013 que trata das exigências para tal já que o município não possui lei especifica que trate do tema em tela. As exigências lá determinadas são as seguintes:
- ser pessoa jurídica de direito privado constituída no Estado do Paraná ou que exerça atividades com representação no Estado, com ato constitutivo registrado;
- ter personalidade jurídica há mais de um ano;
- ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte, de proteção ao meio ambiente ou de proteção animal, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade nos termos do respectivo Estatuto;
- não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social;
- gestão administrativa e patrimonial que garanta e preserve o interesse público;
- que no caso de dissolução, a destinação do patrimônio será à entidade congênere ou ao Poder Público que efetuou a respectiva doação;
Desta forma, necessária a observação dos requisitos acima elencados para a continuidade da declaração de Utilidade Pública.
No âmbito formal, O Projeto de Lei ora apresentado cumpre os requisitos elencados na Lei 95/1998 que trata dos temas de redação e técnica legislativas.
No âmbito de competência, pode o parlamentar apresentar Projetos de Lei com o tema em foco.
Desta maneira, entendemos que o Projeto de Lei cumpre os requisitos para sua normal tramitação cabendo aos parlamentares à análise discricionária do mérito e decidirem com sua consciência a aprovação ou não do documento.
Telêmaco Borba, em 28 de Novembro de 2024.

Elisângela Resende Saldivar
Presidente


José Amilton Bueno de Camargo
Relator


Élio Cezar Santos
Membro