Emenda nº 63 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2024
Número
63
Data de Apresentação
02/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Leis orçamentárias
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 063/24 de iniciativa de TODOS OS VEREADORES que: "Apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025” - Pagamento Precatórios - alterando os valores vinculados a ação de “Liquidação de Sentenças Judiciais”, nos Anexos correspondentes ao exercício de 2025."
Indexação
Pagamento Precatórios
Observação
Adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Finanças, tendo em vista a necessidade de alteração do valor destinado ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, levando em conta o contido na Recomendação Administrativa nº 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como a resposta encaminhada pela Procuradoria Geral do Município informando os valores previstos para 2025, através do Ofício nº 68/2024 – GP/PGM.