Emenda nº 65 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2024
Número
65
Data de Apresentação
02/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Leis orçamentárias
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 065/24 de iniciativa do Vereador Hamilton Machado que: " apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, passando o art. 11 a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada para o órgão, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o disposto no inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964."
Indexação
Alterar o percentual proposto com a finalidade de manter o mesmo que se pretende estabelecer para o Poder Executivo Municipal.
Observação
Alterar o percentual proposto com a finalidade de manter o mesmo que se pretende estabelecer para o Poder Executivo Municipal.