Parecer nº 1 de 2025

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “APROVA AD REFERENDUM, O NOME DA SRª. THAÍS SATIE FARIA YAEDÚ MARTINS, PARA EXERCER O CARGO DE SUPERINTENDENTE GERAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ.”

APROVA AD REFERENDUM, O NOME DA SRª. THAÍS SATIE FARIA YAEDÚ MARTINS, PARA EXERCER O CARGO DE SUPERINTENDENTE GERAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUNPREV

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.


RELATÓRIO: Aprova AD_REFERENDUM, o nome a SRª Thais Satie Faria Yaedú Martins, para exercer o cargo de Superintendente geral do FUNDO PREVIDENCIÀRIO do Município de Telêmaco Borba, estado do Paraná.


JUSTIFICATIVA: Observados os critérios legais e eles obedecidos, recomendamos a continuidade da tramitação do PDL em questão, pois nada que se atente a norma legal pode ser suscitado para ocorrer inaptidão de seu normal prosseguimento.

PARECER: A lei Municipal 2428, artigo 16, Parágrafo Primeiro, determina que a nomeação do Superintendente do FUNPREV ocorra através de indicação do Poder Executivo com a aprovação AD- REFERENDUM da Câmara Municipal.
Neste sentido, observando-se as exigências contidas na já citada Lei, formação em nível Superior completa, em cursos com reconhecimento do MEC, sendo a indicação de competência do Poder Executivo conforme a legislação, sendo o nome da indicada referendado pela Câmara Municipal e observando a forma correta da preposição, Decreto Legislativo, nenhum óbice pode ser suscitado para a não continuidade de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo.




Telêmaco Borba, 14 de Janeiro de 2025




Antonio Marcos de Almeida – Presidente



Elisângela Rezende Saldivar – relator




Everton Fernando Soares – vogal