Parecer nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
20/01/2025
Número do Protocolo
99
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Resolução Nº 001/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Concede reajuste ao Auxílio-Alimentação nos termos da Resolução Nº 002/2019, alterada pela Resolução Nº 04/2022”.
Indexação
Observação
COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO:
Parecer que versa sobre Projeto de Resolução do Poder Legislativo que “Concede reajuste no Auxilio Alimentação nos termos da Resolução 002/2019 alterada pela Resolução 004/2022”
JUSTIFICATIVA:
Conforme prevê a Resolução nº 002/2019, alterada pela Resolução nº 04/2022, os valores referente ao Auxilio Alimentação devem se reajustados anualmente, portanto, se faz necessário a aprovação do presente projeto de Resolução a fim de dar cumprimento a legislação pertinente.
PARECER:
Projeto de Resolução apresentada pelo Poder Legislativo pra que os servidores da Câmara Municipal obtenham reajuste do Auxilio Alimentação de acordo com o estabelecido no Projeto de Lei Complementar 001/2025 apresentado pelo Executivo para que o valor do auxilio alimentação passe a vigorar estabelecido em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
O Projeto de Resolução ora apresentado complementa ao determinado no Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Executivo que aborda o tema.
Para a efetividade da Lei, necessário a Câmara Municipal apresentar Resolução reiterando o novo valor do auxilio alimentação para que ocorram os efeitos jurídicos do proposto.
No aspecto de competência, portanto, nenhum óbice a ser mencionado. Quanto a redação e técnica legislativas também nada por ser inquerido ao Projeto de Resolução em questão já que se cumprem fielmente as diretrizes exigidas para tal presentes na Lei Complementar 95/1998.
Portanto, Projeto de Resolução apto a tramitação.
Telêmaco Borba, 17 de Janeiro de 2025
Antonio Marcos Almeida – Presidente
Elisângela Rezende Saldivar – relator
Everton Fernando Soares – vogal
RELATÓRIO:
Parecer que versa sobre Projeto de Resolução do Poder Legislativo que “Concede reajuste no Auxilio Alimentação nos termos da Resolução 002/2019 alterada pela Resolução 004/2022”
JUSTIFICATIVA:
Conforme prevê a Resolução nº 002/2019, alterada pela Resolução nº 04/2022, os valores referente ao Auxilio Alimentação devem se reajustados anualmente, portanto, se faz necessário a aprovação do presente projeto de Resolução a fim de dar cumprimento a legislação pertinente.
PARECER:
Projeto de Resolução apresentada pelo Poder Legislativo pra que os servidores da Câmara Municipal obtenham reajuste do Auxilio Alimentação de acordo com o estabelecido no Projeto de Lei Complementar 001/2025 apresentado pelo Executivo para que o valor do auxilio alimentação passe a vigorar estabelecido em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
O Projeto de Resolução ora apresentado complementa ao determinado no Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Executivo que aborda o tema.
Para a efetividade da Lei, necessário a Câmara Municipal apresentar Resolução reiterando o novo valor do auxilio alimentação para que ocorram os efeitos jurídicos do proposto.
No aspecto de competência, portanto, nenhum óbice a ser mencionado. Quanto a redação e técnica legislativas também nada por ser inquerido ao Projeto de Resolução em questão já que se cumprem fielmente as diretrizes exigidas para tal presentes na Lei Complementar 95/1998.
Portanto, Projeto de Resolução apto a tramitação.
Telêmaco Borba, 17 de Janeiro de 2025
Antonio Marcos Almeida – Presidente
Elisângela Rezende Saldivar – relator
Everton Fernando Soares – vogal