Requerimento nº 5 de 2025

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO DE LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 2430 DE 15 DE JUNHO DE 2022, DESDE QUE A LEI FOI APROVADA NO ART. 10, ENTRARIA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E NO ART. 9 O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO TOTAL SERIA DE DOIS ANOS: 1) COMO FICOU A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI? ENCAMINHAR O DECRETO E ANEXOS DA MESMA; 2) QUAIS MEDIDAS FORAM EXECUTADAS DURANTE ESTE PERÍODO ATÉ HOJE E RESULTADOS OBTIDOS? ENCAMINHAR CÓPIAS; 3) SE NÃO FOI REGULAMENTADA E COLOCADA EM FUNCIONAMENTO A REFERIDA LEI, JUSTIFIQUE O MOTIVO DA INERCIA; 4) NÃO ESTANDO EFETIVA A REFERIDA LEI QUAIS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS SERÃO ADOTADAS PARA O FUNCIONAMENTO DESTA LEI? ENCAMINHAR PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA DE AÇÕES.”

INFORMAÇÕES SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 2430 DE 15 DE JUNHO DE 2022

REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO DE LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 2430 DE 15 DE JUNHO DE 2022, DESDE QUE A LEI FOI APROVADA NO ART. 10, ENTRARIA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E NO ART. 9 O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO TOTAL SERIA DE DOIS ANOS. 1. COMO FICOU A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI? ENCAMINHAR O DECRETO E ANEXOS DA MESMA; 2.QUAIS MEDIDAS FORAM EXECUTADAS DURANTE ESTE PERÍODO ATÉ HOJE E RESULTADOS OBTIDOS? ENCAMINHAR COPIAS; 3. SE NÃO FOI REGULAMENTADA E COLOCADA EM FUNCIONAMENTO A REFERIDA LEI, JUSTIFIQUE O MOTIVO DA INERCIA; 4.NÃO ESTANDO EFETIVA A REFERIDA LEI QUAIS MEDIDAS E PROVIDENCIAS SERÃO ADOTADAS PARA O FUNCIONAMENTO DESTA LEI? ENCAMINHAR PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA DE AÇÕES. JUSTIFICATIVA: MUITOS DOS MORADORES CONTINUAM RECLAMANDO DA FALTA DE AÇÃO DO PODER PUBLICO SOBRE ESTE PROBLEMA, ASSIM SE FAZ NECESSÁRIO VERIFICAR A EFETIVIDADE DE FORMA TRANSPARENTE DO SETOR.