Indicação nº 80 de 2025

“INDICA A SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL, CONFORME AS NORMAS DA ABNT, NA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA HORÁCIO KLABIN, BEM COMO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS LOCAIS DE USO CONSTANTE."

PISO TÁTIL, NORMAS DA ABNT, REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA HORÁCIO KLABIN

A instalação de piso tátil, conforme as normas da ABNT, é uma medida fundamental para garantir acessibilidade e inclusão social às pessoas com deficiência visual ou baixa visão. O piso tátil permite a orientação segura e eficiente, proporcionando autonomia no deslocamento e prevenindo acidentes. A acessibilidade em espaços públicos é um direito assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelas normas da ABNT NBR 9050, que estabelecem diretrizes para a adaptação de vias públicas, edificações e mobiliários urbanos, garantindo que esses espaços sejam plenamente acessíveis a todos os cidadãos. A adequação da Avenida Horácio Klabin e de órgãos públicos com piso tátil não apenas cumpre a legislação vigente, mas também demonstra o compromisso da administração municipal com a promoção da igualdade e da inclusão social. Além disso, a iniciativa contribui para a construção de uma cidade mais acessível, melhorando a qualidade de vida das pessoas com deficiência e fomentando a participação ativa na sociedade. Diante do exposto, solicitamos a análise e viabilização dessa medida, de forma a assegurar os direitos de acessibilidade e mobilidade urbana para todos.