Requerimento nº 20 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
20
Data de Apresentação
05/02/2025
Número do Protocolo
198
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
requer da senhora prefeita que, dentro do prazo que a lei lhe confere, as seguintes informações: 1° Quais as clínicas e/ou hospitais que possuem contrato com a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, que prestaram serviços de exames de imagem durante os anos de 2021 - 2024.
2° Qual a quantidade de exames de imagem realizados nos anos de 2021 a 2024, sendo o valor separado por cada prestador de serviços, informando este valor por ano? Qual o valor pago pela impressão de cada exame de imagem?
3° Existe previsão contratual, na qual possibilita ao prestador deste tipo de serviço, a não emissão do resultado do exame de imagem, mas sim, que este entregue ao paciente um código QRCode, para que o médico tenha acesso ao resultado do exame em um aplicativo, e não a entrega do exame impresso?
4° Se existir previsão contratual onde se permita a entrega do QRCode ao invés do exame impresso, a Secretaria está realizando o pagamento destas impressões mesmo não sendo entregue o resultado do exame de imagem impresso?
5° Desde quando este ocorrendo a prática da entrega do QRCode ao paciente no lugar do exame impresso?
6° Não havendo previsão contratual desta prática (mencionada na pergunta 3°), é de conhecimento do Secretário de Saúde ou de qualquer outro funcionário competente para tanto, que as clínicas e/ou hospitais prestadores do serviço de exame de imagem não estão entregando o resultado do exame de forma impressa?
7° Em não havendo previsão contratual, e a prefeitura municipal através da secretaria responsável estar realizando o pagamento da impressão dos exames mesmo eles não estarem sendo fornecidos aos pacientes, requer saber qual o procedimento adotado análise da presente situação?
2° Qual a quantidade de exames de imagem realizados nos anos de 2021 a 2024, sendo o valor separado por cada prestador de serviços, informando este valor por ano? Qual o valor pago pela impressão de cada exame de imagem?
3° Existe previsão contratual, na qual possibilita ao prestador deste tipo de serviço, a não emissão do resultado do exame de imagem, mas sim, que este entregue ao paciente um código QRCode, para que o médico tenha acesso ao resultado do exame em um aplicativo, e não a entrega do exame impresso?
4° Se existir previsão contratual onde se permita a entrega do QRCode ao invés do exame impresso, a Secretaria está realizando o pagamento destas impressões mesmo não sendo entregue o resultado do exame de imagem impresso?
5° Desde quando este ocorrendo a prática da entrega do QRCode ao paciente no lugar do exame impresso?
6° Não havendo previsão contratual desta prática (mencionada na pergunta 3°), é de conhecimento do Secretário de Saúde ou de qualquer outro funcionário competente para tanto, que as clínicas e/ou hospitais prestadores do serviço de exame de imagem não estão entregando o resultado do exame de forma impressa?
7° Em não havendo previsão contratual, e a prefeitura municipal através da secretaria responsável estar realizando o pagamento da impressão dos exames mesmo eles não estarem sendo fornecidos aos pacientes, requer saber qual o procedimento adotado análise da presente situação?
Indexação
clínicas e/ou hospitais que possuem contrato com a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, que prestaram serviços de exames de imagem durante os anos de 2021 - 2024
Observação
Justificativa: Necessário saber se a prática de entrega de QRCode aos pacientes no lugar dos exames de imagem de forma impressa, tem previsão contratual, ou se é uma prática abusiva e não prevista em contrato, bem como saber se mesmo não ocorrendo a entrega física do exame, ele esta sendo pago como se entregue fosse.