Requerimento nº 21 de 2025

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:” 1) A ESCOLA MÂE DO PERPETUO SOCORRO POSSUI O HABITE-SE, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA SUA REGULARIZAÇÃO. CASO NÃO POSSUA, SOLICITAMOS ESCLARECIMENTOS SOBRE OS MOTIVOS DESSA AUSÊNCIA, OS RESPONSÁVEIS POR SUA OBTENÇÃO E O PRAZO ESTIMADO PARA SUA REGULARIZAÇÃO.? QUAIS SÃO AS PENDÊNCIAS EXATAS QUE IMPEDEM A CONCLUSÃO DA DOCUMENTAÇÃO 2) QUAL ÓRGÃO OU SETOR É RESPONSÁVEL PELA FINALIZAÇÃO DESSE PROCESSO?3) HÁ UM PRAZO ESTIMADO PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO? E PORQUE NÃO FOI FINALIZADO ANTES DA ENTREGA DA OBRA?4) A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JÁ SOLICITOU FORMALMENTE AS VISTORIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO CORPO DE BOMBEIROS? SE SIM, POR QUE AINDA NÃO FORAM REALIZADAS, CASO NÃO, JUSTIFIQUE? 5) A ESCOLA JÁ CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS POR ESSES ÓRGÃOS PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS? CASO CONTRÁRIO, QUAIS ADEQUAÇÕES AINDA PRECISAM SEREM FEITAS?6) COMO A ESCOLA ESTA OPERANDO SEM ESSAS VISTORIAS? HÁ ALGUM PLANO EMERGENCIAL PARA GARANTIR SEGURANÇA E HIGIENE ENQUANTO AS REGULARIZAÇÕES NÃO SÃO CONCLUÍDAS? SE SIM, ENCAMINHAR, CASO NÃO, JUSTIFIQUE?7) EM CASO DE EMERGÊNCIA, COMO ESTÁ O PLANO DE EVACUAÇÃO E SEGURANÇA DA ESCOLA, CASO AINDA NÃO TENHA APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS?8) HÁ GARANTIA DE QUE A ESTRUTURA DO PRÉDIO ATENDE ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA EXIGIDAS PARA UNIDADES ESCOLARES?9) QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA CORRIGIR PROBLEMAS COMO GOTEIRAS, ACESSIBILIDADE, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO?10) EXISTE UM PLANEJAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS, COMO ARMÁRIOS NA COZINHA, ABRIGOS PARA RESÍDUOS E TELAS DE PROTEÇÃO?11) A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA FOI NOTIFICADA SOBRE AS PENDÊNCIAS? ELA JÁ APRESENTOU PRAZOS PARA CORREÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS, SE SIM ENCAMINHAR DOCUMENTAÇÃO, CASO NÃO, JUSTIFIQUE?12) HOUVE ALGUM TIPO DE FISCALIZAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA PARA GARANTIR QUE TODAS AS EXIGÊNCIAS FOSSEM CUMPRIDAS ANTES DA ENTREGA? SE SIM, ENCAMINHAR OS NOMES, CASO NÃO, JUSTIFIQUE?13) EXISTE ALGUMA GARANTIA OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE EXIJA DA CONSTRUTORA A CORREÇÃO DOS PROBLEMAS IDENTIFICADOS, SE SIM ENCAMINHAR DOCUMENTAÇÃO, CASO NÃO, JUSTIFIQUE?

ESCOLA MÃE DO PERPÉTUO SOCORRO POSSUI O HABITE-SE

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se faz necessária diante das diversas irregularidades e pendências que afetam a Escola Municipal Mãe do Perpétuo Socorro, comprometendo a segurança, o funcionamento adequado da unidade e a qualidade do ensino oferecido aos alunos. Inicialmente, há a questão da regularização da documentação da construção da escola, cuja ausência impede a obtenção das devidas autorizações para seu pleno funcionamento. A falta de informações claras sobre os entraves existentes e os responsáveis por sua resolução gera preocupação e insegurança para a comunidade escolar. Além disso, a ausência de vistorias da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros levanta dúvidas quanto à adequação da escola às normas de segurança e higiene. Sem essas aprovações, não há garantias de que o ambiente oferecido aos alunos e funcionários esteja em conformidade com os padrões exigidos pelos órgãos reguladores, colocando em risco a integridade física de todos. No que se refere à infraestrutura, é fundamental garantir que o prédio atenda às normas de acessibilidade, ventilação, iluminação e segurança. Problemas estruturais, como goteiras e falta de equipamentos essenciais, podem comprometer a rotina escolar e a qualidade do ensino, exigindo ações imediatas para correção dessas falhas. Por fim, a responsabilidade da empresa que executou a obra precisa ser esclarecida. Caso haja falhas na construção, é imprescindível que a construtora seja notificada e obrigada a realizar os ajustes necessários, garantindo que o prédio esteja em conformidade com as exigências contratuais e normativas. Diante do exposto, é indispensável que a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes prestem esclarecimentos detalhados sobre cada um dos pontos levantados, apresentando um plano de ação com prazos para a regularização da situação. A comunidade escolar tem o direito de receber um ambiente seguro, adequado e devidamente regulamentado para o desenvolvimento das atividades educacionais. Thiago Bracudinho