Parecer nº 20 de 2025

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de 12 de março de 2025, que “Altera dispositivos na Lei Nº 2175, de 04 de agosto de 2017, para incluir a participação da Polícia Científica, Penal e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.”

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:
Exame Relativo referente ao Projeto de Lei Ordinária 010/2025, apresentado pelo Executivo, que “Altera Dispositivos da Lei 2.175 de 04 de Agosto de 2017 para Incluir a Participação da Polícia Cientifica, Penal e do Corpo de Bombeiros e dá outras providencias.”


PARECER:

Projeto de Lei apresentado pelo Executivo que visa o fortalecimento das Policias Civil, Militar Cientifica e do Corpo de Bombeiros. Para tal o Executivo apresenta Projeto altera Lei anterior e propõe a realização de despesas através de recursos livres do município para a compra de material de consumo, contratação de estudos e projetos técnicos, contratação de serviços de transporte para policiais vindos de outras localidades, manutenção de veículos, locação de equipamentos e imóveis, manutenção e conservação de imóveis e aquisição e manutenção de equipamentos. O Projeto em questão, ainda autoriza o firmamento de Convenio entre o Município e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública para o fortalecimento das Polícias já citadas. Sendo assim essa comissão emite parecer favorável sendo deliberado em plenário.


Telêmaco Borba, 19 de março de 2025




Antonio Marco de Almeida – Presidente


Elisângela Resende Saldivar – relator



Everton Fernando Soares – vogal