Parecer nº 22 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
22
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
516
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 004 de 06 de fevereiro de 2025, que "Regulamenta a concessão de uso, administração, funcionamento e fiscalização de quiosques localizados em espaços públicos do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências."
Indexação
Observação
COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO: Exame Relativo referente ao Projeto de Lei Ordinário 004/2025, apresentado pelo Executivo, que “Regulamenta a Concessão de Uso, Administração, Funcionamento, e Fiscalização de Quiosques Localizados em Espaços Públicos do Município de Telêmaco Borba e dá Outras Providencias.”
PARECER:
Projeto de Lei apresentado pelo Executivo que visa regulamentar a concessão e uso de quiosques em espações públicos para que se adequem as consonâncias com o Plano Diretor do Município.
A matéria trata se de competência do Poder Executivo, estando ele de acordo com as normas constitucionais bem como, de acordo com a legislação municipal inerente.
Observamos que a redação e técnica legislativa também obedecem ao preceituado pela Lei Complementar 95/1998 que estabelece diretrizes ao tema.
Desta forma emitimos parecer favorável, devendo ser o mesmo apreciado e votado em plenário.
Telêmaco Borba, 25 de março de 2025
Antonio Marco de Almeida – Presidente
Elisângela Resende Saldivar – relator
Everton Fernando Soares – vogal
RELATÓRIO: Exame Relativo referente ao Projeto de Lei Ordinário 004/2025, apresentado pelo Executivo, que “Regulamenta a Concessão de Uso, Administração, Funcionamento, e Fiscalização de Quiosques Localizados em Espaços Públicos do Município de Telêmaco Borba e dá Outras Providencias.”
PARECER:
Projeto de Lei apresentado pelo Executivo que visa regulamentar a concessão e uso de quiosques em espações públicos para que se adequem as consonâncias com o Plano Diretor do Município.
A matéria trata se de competência do Poder Executivo, estando ele de acordo com as normas constitucionais bem como, de acordo com a legislação municipal inerente.
Observamos que a redação e técnica legislativa também obedecem ao preceituado pela Lei Complementar 95/1998 que estabelece diretrizes ao tema.
Desta forma emitimos parecer favorável, devendo ser o mesmo apreciado e votado em plenário.
Telêmaco Borba, 25 de março de 2025
Antonio Marco de Almeida – Presidente
Elisângela Resende Saldivar – relator
Everton Fernando Soares – vogal