Indicação nº 317 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
317
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
549
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE REALIZE, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, ESTUDO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À CÂMARA, DE PROJETO DE LEI DETERMINANDO QUE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (POPULARMENTE CONHECIDO COMO 14º DOS ACS'S E ACE'S - AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS), ORIUNDO DO GOVERNO FEDERAL SEJA DE FATO DIRECIONADO DIRETAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS, COMO JÁ TEM OCORRIDO EM DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, REINTERANDO INDICAÇÕES NºS 906/2023 E 292/2024".
Indexação
PROJETO DE LEI DETERMINANDO QUE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS
Observação
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido nas Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013 e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015 e outras. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.