Parecer nº 50 de 2025

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/25, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado que: "Declara com o Título de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BETEL - dos membros da Igreja Batista Betel de Telêmaco Borba - entidade civil de caráter Filantrópico, sociedade sem finalidade lucrativa, política partidária, ou religiosa, com sede no município de Telêmaco Borba - Paraná."

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:
Exame Relativo à Possibilidade de Tramitação de Projeto de Lei Ordinária 022/2025 apresentada por parlamentares que “Declara de Utilidade Pública a Associação Betel – dos Membros da Igreja Batista Betel, Entidade Civil de Caráter Filantrópico, Sociedade sem Finalidade Lucrativa, Política Partidária ou Religiosa, com Sede no Município de Telêmaco Borba, Paraná.

PARECER:
Trata-se de parecer jurídico solicitando análise da possibilidade de tramitação de Projeto de Lei Ordinária que declara a utilidade pública a Associação Betel – dos Membros da Igreja Batista Betel, Entidade Civil de Caráter Filantrópico, Sociedade sem Finalidade Lucrativa, Política Partidária ou Religiosa, com Sede no Município de Telêmaco Borba, Paraná
Para a concessão da declaração de entidade de Utilidade Pública nos baseamos na Lei Estadual 17.826/2013 que trata das exigências para tal já que o município não possui lei especifica que trate do tema em tela. As exigências lá determinadas são as seguintes:
- ser pessoa jurídica de direito privado constituída no Estado do Paraná ou que exerça atividades com representação no Estado, com ato constitutivo registrado;
- ter personalidade jurídica há mais de um ano;
- ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte, de proteção ao meio ambiente ou de proteção animal, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade nos termos do respectivo Estatuto
- não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social
- gestão administrativa e patrimonial que garanta e preserve o interesse público;
- que no caso de dissolução, a destinação do patrimônio será à entidade congênere ou ao Poder Público que efetuou a respectiva doação

Desta forma, necessária a observação dos requisitos acima elencados para a continuidade da declaração de Utilidade Pública.
No âmbito formal, O Projeto de Lei ora apresentado cumpre os requisitos elencados na Lei 95/1998 que trata dos temas de redação e técnica legislativas.
No âmbito de competência, pode o parlamentar apresentar Projetos de Lei com o tema em foco.
Desta maneira, entendemos que o Projeto de Lei cumpre os requisitos cabendo aos parlamentares a análise discricionária do mérito e decidirem com sua consciência a aprovação ou não do documento.

Telêmaco Borba, 09 maio de 2025



Antonio Marco de Almeida – Presidente


Elisangela Resende Saldivar – relator


Everton Fernando Soares – vogal