Indicação nº 577 de 2025

“INDICA À SENHORA PREFEITA PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM PROJETO DE LEI, VISANDO A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) OU COM FIBROMIALGIA INCAPACITANTE. SEGUE EM ANEXO MINUTA DO PROJETO DE LEI.”

A presente indicação tem como objetivo sugerir à Senhora Prefeita a realização de estudos para a elaboração de um projeto de lei que conceda isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou diagnosticadas com Fibromialgia Incapacitante, ou ainda, aos seus responsáveis legais, quando devidamente comprovado que o imóvel em questão é utilizado como residência familiar. Trata-se de uma iniciativa que visa garantir maior justiça social, aliviando a carga tributária de famílias que enfrentam, cotidianamente, desafios financeiros e emocionais decorrentes de condições de saúde que demandam cuidados constantes, terapias contínuas e, em muitos casos, impedem o exercício pleno de atividades laborais. A fibromialgia, por sua natureza crônica e debilitante, afeta diretamente a qualidade de vida dos pacientes, causando dores intensas, fadiga e limitações funcionais. Da mesma forma, o TEA exige um acompanhamento multidisciplinar que impõe custos significativos às famílias, além de uma estrutura adequada no ambiente domiciliar para promover o bem-estar da pessoa diagnosticada. Nesse contexto, a isenção de IPTU se apresenta como uma medida de sensibilidade social e de apoio efetivo às famílias, contribuindo para a proteção da dignidade humana e para o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como o da solidariedade, da inclusão e da equidade. Por fim, esta indicação busca incentivar o Poder Executivo a avaliar, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e do planejamento orçamentário municipal, a viabilidade dessa importante política pública, com o intuito de tornar o município mais inclusivo, humano e solidário.

Telêmaco Borba, 21 de maio de 2025.


THIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA
Vereador Thiago Braçudinho




MINUTA DO PROJETO DE LEI N° /2025
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) OU COM FIBROMIALGIA INCAPACITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica através da presente Lei, concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou com Fibromialgia Incapacitante.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou com Fibromialgia Incapacitante, seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família:
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade / RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com TEA ou Fibromialgia Incapacitante, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
IV - documento de identificação do requerente e do dependente com TEA ou Fibromialgia Incapacitante, quando houver;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico da pessoa com TEA ou Fibromialgia Incapacitante, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico):
b) Estágio clínico atual:
c) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 3º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Telêmaco Borba, 21 de maio de 2025.

Prefeito


JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis utilizados como residência por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com diagnóstico de Fibromialgia Incapacitante, desde que sejam de propriedade do próprio contribuinte, seu cônjuge e/ou filhos, e que seja comprovada a condição de residência da pessoa com deficiência no imóvel.
A isenção aqui proposta tem como fundamento a busca por justiça fiscal e proteção social às famílias que enfrentam custos elevados e contínuos com cuidados médicos, terapias, medicações e adaptações necessárias à qualidade de vida das pessoas com TEA ou Fibromialgia Incapacitante. Tais condições impactam diretamente a capacidade de trabalho e, muitas vezes, exigem dedicação integral de familiares, comprometendo a renda da unidade familiar.
A concessão da isenção para apenas um imóvel, de uso exclusivo como residência familiar, evita distorções e assegura que o benefício fiscal seja direcionado com responsabilidade e equidade. Ressalta-se que a proposta não se trata de privilégio, mas de reconhecimento das dificuldades enfrentadas por estas famílias, promovendo inclusão e cidadania.
A medida está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades sociais e da proteção das pessoas com deficiência, além de encontrar respaldo em políticas públicas de apoio às pessoas com doenças crônicas e transtornos do neurodesenvolvimento.
Assim, a aprovação desta proposição representa um importante avanço na garantia de direitos e no amparo às famílias que enfrentam realidades tão desafiadoras.