Parecer nº 70 de 2025

DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 028 de 09 de maio de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.”

Trata-se de projeto de iniciativa do Poder Executivo o qual “Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.”

Segundo a justificativa do Projeto em questão, O Projeto de Lei Complementar em análise tem por objetivo autorizar o Município de Telêmaco Borba a realizar a doação de um imóvel de sua propriedade ao Governo do Estado do Paraná, especificamente à Secretaria de Infraestrutura e Logística, com vistas à implantação de políticas públicas ou obras de interesse coletivo, ou seja, a presente doação tem como finalidade viabilizar a implantação do Viaduto Max Staudacher , a ser construído na PR – 160 , Km 212,89, nas imediações do Parque do Rio Tibagi.
Conforme a mensagem 28/25 do Autor, trata-se de obra de expressivo interesse público, voltada à melhoria da mobilidade urbana e segurança viária do Município de Telêmaco Borba PR

Em análise por esta Comissão, como não existe nenhum óbice para aprovação deste projeto, conforme parecer do Jurídico encontra-se “apto” e em conformidade com os princípios constitucionais, legais e regimentais, e por atender ao interesse público municipal, o nosso parecer é favorável. Encaminhamos para o Plenário, a fim de que possa ser analisado e votado pelos Nobres Vereadores.

É o Parecer.

Telêmaco Borba, 27 de maio de 2025


Edson Alexandre dos Reis – Relator





Edegnaldo Rodrigues de Lima – Vogal Hamilton Aparecido Machado – Presidente