Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e controle dos serviços de manutenção da frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Telêmaco Borba – PR, e dá outras providências."

obrigatoriedade de divulgação e controle dos serviços de manutenção da frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Telêmaco Borba

PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e controle dos serviços de manutenção da frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Telêmaco Borba – PR, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar ampla divulgação aos dados e informações referentes aos serviços de manutenção preventiva e corretiva realizados nos veículos da frota oficial do Município de Telêmaco Borba, abrangendo os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, com o objetivo de garantir a transparência, a economicidade e o controle social.
Art. 2º
A Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba deverá disponibilizar, de forma clara, objetiva e acessível, no Portal da Transparência, todas as informações relativas aos serviços de manutenção da frota municipal, com atualização mínima semanal.
Art. 3º
As informações mencionadas no artigo anterior deverão conter, obrigatoriamente:
I – identificação completa do veículo (tipo, marca, modelo, ano de fabricação, número de patrimônio e placa);
II – datas de entrada e saída do veículo na oficina;
III – descrição detalhada do serviço executado;
IV – identificação da empresa ou prestador do serviço, com razão social e CNPJ;
V – valor individual de cada item ou serviço executado;
VI – número da nota fiscal e, se houver, do contrato correspondente;
VII – prazo de garantia do serviço realizado e das peças substituídas;
VIII – nome e cargo do servidor responsável pela aprovação do serviço no âmbito da Administração;
IX – número do processo administrativo de contratação, se houver.
Art. 4º
As informações deverão ser lançadas no sistema eletrônico municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a conclusão de cada serviço, sob responsabilidade funcional do servidor designado pela unidade gestora da frota.

Art. 5º
A Controladoria Interna do Município de Telêmaco Borba deverá realizar auditorias periódicas para verificar a veracidade, legalidade e regularidade das informações publicadas, podendo emitir relatórios e recomendações ao Poder Executivo, inclusive com indicação de medidas corretivas e preventivas.
Art. 6º
§1º Constatada a omissão de informações, falsidade de dados ou irregularidades nos contratos de manutenção, deverá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar, nos termos da Lei Ordinária nº 1883/2012, visando à apuração de responsabilidades.
§2º A instauração do procedimento não afasta a aplicação de eventuais sanções civis e penais cabíveis.
Art.
7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos técnicos e administrativos necessários à sua plena execução, incluindo o uso do modelo padrão de formulário constante do Anexo I desta Lei, que poderá ser atualizado por ato regulamentar.
Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.