Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_no_039-2025.pdf |
| Parecer Educação | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia | parecer_educacao_-_plo_no_039-2025.pdf |
| Despacho | Despacho | 23/06/2025 | CMTB | despacho_-_plo_no_039-2025.pdf |