Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 10/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_no_038-2025.pdf |
| Despacho | Despacho | 23/06/2025 | CMTB | despacho_-_plo_no_038-2025.pdf |