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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

38

Data de Apresentação

23/06/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 13 de junho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Nº 2449 de 09 de setembro de 2022.” (regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, trailers)

    Indexação

    regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, trailers

    Observação

    Data Votação: 28 de Julho de 2025
    4 de Agosto de 2025

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.619, de 20 de agosto de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 30 de Junho de 2025
    Documento: MSG Nº 042/2025 - Mensagem
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2449, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
    OpenAPI