Requerimento nº 147 de 2025

Requer da Senhora Prefeita, nos prazos que a Lei lhe confere, as seguintes informações referentes ao contrato de concessão do Estacionamento Rotativo (ESTAR) atualmente em vigor no município:
1)Qual a duração total do contrato de concessão firmado com a empresa responsável pelo programa ESTAR? Enviar copia do contrato.
2)Desde quando a empresa está autorizada a operar a cobrança do estacionamento rotativo na cidade? Encaminhar documentos comprobatórios.
3)Quais são os critérios técnicos e legais utilizados para a definição das áreas de cobrança do ESTAR?
4) Com a obra da Avenida Horácio Klabin, houve algum estudo ou discussão sobre a redução da cobrança do ESTAR naquela região, devido às alterações no tráfego e no comércio local?
5)Como é feito o controle e a fiscalização por parte da Prefeitura sobre a execução e cumprimento do contrato?
6) Qual é o percentual ou valor mensal arrecadado pela empresa e quanto disso é repassado ao município?
7)Existe cláusula contratual que permita revisão ou reajuste nos valores cobrados do cidadão?
8)A Prefeitura tem algum plano para revisão, interrupção ou renovação do contrato atual?
9)Existe previsão de isenção ou tarifa diferenciada para categorias específicas, como motos, idosos, pessoas com deficiência ou veículos da saúde?

informações referentes ao contrato de concessão do Estacionamento Rotativo (ESTAR) atualmente em vigor no município

Justificativa:
A cobrança do estacionamento rotativo afeta diretamente a mobilidade urbana, o comércio local. É dever garantir transparência, controle social e respeito com a legalidade. Este requerimento visa esclarecer pontos fundamentais do contrato de concessão, bem como avaliar sua, eficácia e impacto na população.