Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 07/07/2025 | CMTB | despacho_-_pdl_no_004-2025.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 08/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pdl_no_004-2025.pdf |