Parecer nº 87 de 2025

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Institui e define a prática da Telemedicina como modalidade de atendimento médico na rede de saúde pública do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências."

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO





RELATÓRIO:

Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025
Autoria: Vereador Antônio Marcos de Almeida

PARECER:
O presente Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do vereador Antônio Marcos de Almeida, tem por objetivo instituir e definir a prática da telemedicina como modalidade de atendimento médico no âmbito da rede pública de saúde do Município de Telêmaco Borba.

A proposta visa regulamentar o uso da tecnologia da informação e comunicação (TICs) para a prestação remota de serviços médicos, ampliando o acesso da população ao atendimento, especialmente em áreas de difícil acesso, comunidades rurais e em situações de indisponibilidade de profissionais médicos de forma presencial.

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.

1. Constitucionalidade e Legalidade:
A proposta está em conformidade com a Constituição Federal, especialmente o art. 196, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado. A iniciativa também é compatível com a Lei Federal nº 13.989/2020, que autorizou o uso da telemedicina em caráter emergencial e abriu precedentes para sua regulamentação local, desde que não haja conflito com a competência da União sobre normas gerais de saúde.



A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) permite o uso de meios tecnológicos para o atendimento, desde que respeitados os princípios do SUS. A proposta municipal não entra em conflito com essas diretrizes, limitando-se a instituir a telemedicina como modalidade de atendimento no âmbito municipal, o que se encaixa na competência do município em legislar sobre interesse local (art. 30, I e II da CF).

2. Iniciativa:
A autoria parlamentar é legítima, pois não se trata da criação ou alteração de estrutura administrativa, tampouco gera despesa específica obrigatória, mas apenas define diretrizes gerais para a prática da telemedicina na rede pública municipal.


3. Juridicidade:
A proposta é juridicamente viável, desde que a regulamentação posterior pelo Executivo estabeleça os critérios técnicos, éticos e operacionais para sua implementação, de acordo com as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM).

4. Técnica Legislativa:
A proposta apresenta redação compreensível, mas pode ser aprimorado para seguir o padrão exigido pela Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração, redação e consolidação das leis. Recomenda-se:

Uniformizar termos técnicos (“telemedicina”, “rede pública municipal de saúde”);

Separar os objetivos, princípios e formas de aplicação em artigos distintos;

Prever dispositivo que remeta à regulamentação posterior por decreto.


Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 046/2025, por entender que atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, ressalvando-se a possibilidade de ajustes redacionais por meio de emenda de redação, caso necessário.

Recomenda-se, portanto, o regular prosseguimento da proposição nas demais comissões competentes e posterior apreciação em plenário.

TELÊMACO BORBA 01 DE JUHO DE 2025


Elisângela Resende Saldivar – relator





Everton Fernando Soares – vogal