Requerimento nº 180 de 2025

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SOBRE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, INCLUINDO OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) E ESCOLAS MUNICIPAIS: 1) QUAIS SÃO OS ALIMENTOS FORNECIDOS ATUALMENTE PARA O PREPARO DA MERENDA ESCOLAR? 2) COM QUAL FREQUÊNCIA OCORRE A ENTREGA DOS ALIMENTOS NAS UNIDADES ESCOLARES? 3) QUAIS TIPOS DE CARNES SÃO UTILIZADOS NA MERENDA? 4) JÁ HOUVE CASOS DE FALTA NA ENTREGA DOS ALIMENTOS (CARNE) PELAS EMPRESAS CONTRATADAS? EM CASO POSITIVO, QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? 5) SOLICITAMOS O ENVIO DE CÓPIA DOS RELATÓRIOS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, CONTENDO: a) RELAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTREGUES EM CADA UNIDADE; b) NOME DAS EMPRESAS FORNECEDORAS; c) COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS; d) VALOR DE CADA CONTRATO; e) VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A CADA EMPRESA NO PERÍODO.”

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, INCLUINDO OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) E ESCOLAS MUNICIPAIS

A alimentação escolar é um componente essencial para a garantia do direito à educação e ao desenvolvimento saudável dos estudantes da rede pública municipal. Nesse sentido, é dever do Poder Público zelar pela qualidade, regularidade e transparência no fornecimento da merenda. A solicitação das informações visa fiscalizar a execução contratual dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras, bem como verificar se a composição da merenda atende aos padrões nutricionais adequados e às necessidades dos alunos. Além disso, é fundamental assegurar que não haja interrupção no fornecimento de alimentos e que eventuais falhas sejam devidamente corrigidas com celeridade. Por isso, este requerimento tem por objetivo garantir a transparência da gestão pública, em consonância com os princípios da publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Telêmaco Borba, 04 de agosto de 2025.

THIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA EVERTON FERNANDO SOARES
Vereador Thiago Braçudinho Vereador Toto