Parecer nº 116 de 2025

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 047 de 18 de julho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Nº 2467 de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba.”

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Parecer com relação com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2025, que “Altera dispositivos da Lei nº 2467 de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba.”
Na Mensagem, o Poder Executivo ressalta que, de acordo com o Cálculo Atuarial realizado em março de 2025, constatou-se a necessidade de alterar, na forma apresentada no presente Projeto de Lei, os valores constantes do Anexo I da Lei nº 2467/2022, o qual trata do Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes crescentes – por Órgão.
Destaca-se que a Lei Municipal nº 2467/2022 foi alterada em 13 de dezembro de 2024, através da Lei nº 2565. Esta, em seu Anexo I, estabeleceu para o ano de 2025, a título de aporte para a Prefeitura e para a Câmara, respectivamente, os valores de R$ 13.836.498,85 (Treze milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 226.559,65 (Duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
O Projeto de Lei em análise prevê a alteração dos valores supracitados, estabelecendo para 2025, os aportes de R$ 239.234,68 (Duzentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para a Câmara e de R$ 13.823.823,82 (Treze milhões, oitocentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) para a Prefeitura.
Tendo em vista o exposto, verifica-se que o aporte a ser realizado pela Câmara no exercício de 2025 aumentará no valor de R$ 12.675,03 (Doze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e três centavos), enquanto que o aporte a ser realizado pela Prefeitura diminuirá no mesmo valor.
No que se refere ao tema, há que se destacar ainda, que o artigo 48, caput e inciso III da Portaria MF nº 464/2018 prevê que o plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá observar dentre os seus parâmetros, o de que o plano de amortização do déficit deve consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes mensais cujos valores sejam preestabelecidos.
Realizadas tais considerações, observa-se que o art. 8º da Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008, a qual disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717 de 1998 e nº 10.887 de 2004 prevê o seguinte:
Art. 8º Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.
Por fim, observa-se que, conforme o relatório de avaliação atuarial, o saldo total do déficit a ser amortizado é de R$ 233.409.511,86 (Duzentos e trinta e três milhões, quatrocentos e nove mil, quinhentos e onze reais e oitenta e seis centavos).
Ante a recomendação expedida no relatório de avaliação atuarial e as considerações realizadas, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

​Telêmaco Borba, 01 de agosto de 2025.



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Anderson Antunes Felipe Pedroso da Silva
Presidente Relator



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Thiago Talevi Pereira da Silva
Vogal