Parecer nº 125 de 2025

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 057/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 056 de 05 de agosto de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
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Parecer com relação com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 155.000,00.”
O Projeto em análise pretende autorizar a suplementação de recursos ao projeto/atividade de “Manutenção do Gabinete do Secretário – SGG e do Gabinete do Prefeito” da Secretaria Municipal de Governo através da dotação 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 000 (Recursos ordinários – livres).
A verba de R$ 155.000,00 é proveniente da anulação fixada para o projeto/atividade de “Manutenção dos Serviços de Divulgação e Publicação” para a dotação 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica junto a Secretaria Municipal de Governo.
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise justifica que, diante da redução de custos com divulgação e publicidade e a necessidade de viabilizar o pagamento do Convênio nº 248/2022 celebrado entre o Município e o Departamento de Polícia Penal – DEPPEN, está sendo proposta a adequação orçamentária. Ante o exposto, verifica-se que o presente Projeto está reforçando uma dotação específica, classificando-se como crédito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, que é o caso do Projeto em análise e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Ante o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista contábil, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

Telêmaco Borba, 12 de agosto de 2025.

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Anderson Antunes Felipe Pedroso da Silva
Presidente Relator

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Thiago Talevi Pereira da Silva
Vogal