Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 066/2025, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Paraná, a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, para pacientes portadores do diabete tipo 1 e 2 e dá outras providências."

Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, para pacientes portadores do diabete tipo 1 e 2

PROJETO DE LEI Nº _____/2025


SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, PARANÁ, A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE, PARA PACIENTES PORTADORES DO DIABETE TIPO 1 E 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, aos pacientes portadores do diabetes tipo 1 e 2, residentes e domiciliados neste Município, sensor de monitoramento contínuo de glicose, bem como os insumos necessários para o seu funcionamento.
Parágrafo único: O benefício será concedido mediante comprovação da necessidade do uso contínuo do aparelho, através de laudo médico e/ou exames laboratoriais, diagnóstico de diabetes 1 e 2 e a necessidade de tratamento contínuo da doença.

Art. 2º - Para ter acesso e direito ao benefício, o paciente deve:
I- Ter residência e domicílio comprovado no município no período dos últimos seis (6) meses.
II- Apresentar receita e laudo emitido por profissional habilitado, indicando a necessidade de monitoramento contínuo.

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal, dentro das suas competências e prerrogativas, deverá regulamentar essa Lei, definindo os critérios específicos de distribuição, bem como, a forma de controle do uso e acompanhamento destes pacientes.

Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicabilidade desta lei se darão pelas dotações orçamentárias próprias e de suplementações, se necessário.

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,......de............... de 2025.



Klecius dos Santos Silva
Vereador



JUSTIFICATIVA


Conforme o Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) criado pela Constituição, é um dos principais mecanismos para efetivar esse direito, sendo um sistema público, universal e gratuito.

O artigo 6º da Constituição Federal inclui a saúde como um dos direitos sociais fundamentais.

No artigo 196 da Constituição Federal, cita a saúde como direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem a redução do risco de doença, de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O artigo 197, que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Assim, considera-se que a saúde é um direito consagrado pela Constituição Federal, a qual merece especial atenção e seriedade por parte do Poder Público.

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o SUS e detalha o funcionamento do sistema, incluindo a organização, gestão e execução das ações de saúde. Assim, este Projeto de Lei vem propor um atendimento ao portador da diabete I e II com o fornecimento de um aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, bem como os insumos necessários para o seu funcionamento.

O diabetes pode causar o aumento da glicemia, e as altas taxas podem levar a complicações no coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos; podendo, em casos graves, levar o paciente a óbito.

O tratamento exige medicação diária das taxas de glicose para melhor indicação e administração dos medicamentos de controle.
No caso de paciente com diabetes tipo I, necessita de injeções diárias de insulina para manter a glicose no sangue em valores considerados normais.

Por essa medição, é aconselhável o uso deste glicosímetro, aparelho capaz de medir a concentração exata de glicose no sangue no dia a dia. O monitoramento glicêmico possui extrema importância, pois o controle metabólico pode diminuir retardar e evitar complicações crônicas.

A Empresa ABBOTT produziu e criou, após desenvolvimento tecnológico, o sensor de monitoramento contínuo de glicose, o FREESTYLE LIBRE.

Trata-se de um sensor de monitoramento contínuo de glicose, ao tamanho de uma moeda de 1 real, com adesivo colocado na parte posterior do braço e que, com uma micro agulha, capta flutuações da glicemia sem a necessidade de picadas.
Para saber suas taxas em determinado momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por perto do sensor.
Essa inovação tecnológica facilita e melhora, sobremaneira, a vida de quem vive com diabetes, principalmente de crianças e adolescentes. Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar.
Outros sensores mais modernos vêm sendo desenvolvidos, e poderão, por regulamentação desta lei, serem disponibilizados, substituídos conforme a necessidade, bem como, pelo próprio aperfeiçoamento tecnológico.

Da mesma forma, atenderia como fator humanitário, essas pessoas acometidas por uma doença de difícil rotina cotidiana. Outro dilema é os muitos pacientes que tem dificuldade de locomoção até as Unidades Básicas de Saúde para esse procedimento.

Portanto, diante do exposto, da necessidade e relevância deste benefício, para que esse equipamento chegue gratuitamente às classes menos favorecidas, usuários da rede pública de saúde, portadores desta doença, é que peço o apoio nessa proposição.