Requerimento nº 220 de 2025

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A HORA-ATIVIDADE DOS PROFESSORES DO CMEI MARIA MAZZETTI, NO ALTO DAS OLIVEIRAS: 1) EXISTE PREVISÃO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DESSES PROFISSIONAIS, EM CUMPRIMENTO A LEI 11738/2008 E LEI MUNICIPAL 1866/2012? a) EM CASO POSITIVO, QUAL O PRAZO ESTABELECIDO PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO? b) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR OS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITAM SUA EXECUÇÃO.”

HORA-ATIVIDADE DOS PROFESSORES DO CMEI MARIA MAZZETTI, NO ALTO DAS OLIVEIRAS

Justificativa: A hora-atividade é um direito assegurado pela legislação educacional e constitui instrumento fundamental para a valorização do magistério, garantindo aos professores o tempo necessário para planejamento pedagógico, estudos, formações e organização de suas práticas. No caso do CMEI Maria Mazzetti, situado no Alto das Oliveiras, é essencial assegurar que os docentes tenham condições adequadas de trabalho, visto que a educação infantil exige constante preparação e acompanhamento individualizado das crianças.

Telêmaco Borba, 26 de agosto de 2025.

THIAGO TALEVI PEREIRA DA SILVA EVERTON FERNANDO SOARES
Vereador Thiago Braçudinho Vereador Toto