Indicação nº 856 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
856
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
1691
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL DO PROJETO DE LEI QUE PERMITE AOS ENTES FEDERATIVOS PAGAREM DIREITOS REMUNERATÓRIOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, INICIEM-SE DESDE JÁ OS ESTUDOS PARA PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS PARALISADOS (C0NTAGEM DE TEMPO PARA LICENÇA PRÊMIO, PROGRESSÃO, ETC.)."
Indexação
DIREITOS REMUNERATÓRIOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, LICENÇA PRÊMIO, PROGRESSÃO, ETC
Observação
Recentemente foi aprovado pelos deputados federais Projeto de Lei que permite aos entes federativos a, na prática, "descongelar" os direitos que foram congelados durante a pandemia de Covid-19. Salientando que, em que pese ainda dever tramitar pelo Senado, é certo que tais direitos devem ser revistos.