Parecer nº 136 de 2025

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 059/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 059 de 11 de agosto de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.024.841,00 (um milhão, vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais)." (readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação)
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O Projeto em análise pretende autorizar a suplementação de recursos aos projetos/atividades de “Reforma das Escolas Municipais Dep. Fabiano Braga Cortes, Dep. Péricles Pacheco da Silva, Profª Etelvina Arzua, 31 de março, Regente Feijó e Bento Mossurunga” e “Manutenção das Atividades da Educação Infantil 0 a 3 anos dos CMEIS/Apoio” da Secretaria Municipal de Educação, através das dotações 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações na fonte 104 (Demais Impostos Vinculados à Educação Básica).
A verba de R$ 1.024.841,00 é proveniente da anulação fixada para os projetos/atividades de “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário”, “Aquisição de veículos para o setor de Infraestrutura Escolar, Seção de Transporte Escolar e Movimentação de Pessoal e Seção de Apoio ao Estudante”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração do Ensino”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Planejamento do Ensino e Aperfeiçoamento Técnico Pedagógico”, “Realização de Práticas Pedagógicas por meio do Prêmio Professor Paulo Freire”, “Manutenção das Atividades da Educação Infantil 0 a 3 anos dos CMEIS” na fonte 104 (Demais Impostos Vinculados à Educação Básica) junto a Secretaria Municipal de Educação.
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise, bem como Memorandos anexos justificam que existe a necessidade de realizar a cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal 31 de março e manutenção das atividades da educação infantil e ensino fundamental (material de consumo e serviços diversos). Ante o exposto, verifica-se que o presente Projeto está reforçando dotações específicas, classificando-se como crédito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, que é o caso do Projeto em análise e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

Telêmaco Borba, 03 de setembro de 2025.



Felipe Pedroso da Silva Relator
Anderson Antunes
Presidente
Thiago Talevi Pereira da Silva
Vogal