Requerimento nº 237 de 2025

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFESSORES REFERENTE AO BIÊNIO 2021/2022, EXISTE NO CRONOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS? a) EM CASO POSITIVO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A EFETIVAÇÃO DESSE PAGAMENTO? b) EM CASO NEGATIVO, APRESENTAR AS RAZÕES QUE IMPEDEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.”

PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFESSORES REFERENTE AO BIÊNIO 2021/2022

JUSTIFICATIVA: A Progressão Horizontal é um direito assegurado aos professores da rede municipal de ensino, representando não apenas o reconhecimento ao tempo de serviço e à dedicação dos profissionais, mas também um instrumento de valorização da carreira docente. Considerando que o biênio 2021/2022 já se encontra encerrado, torna-se necessário esclarecer se a Administração possui previsão concreta para o pagamento dos valores correspondentes, a fim de garantir transparência, planejamento e justiça no cumprimento das obrigações assumidas perante os servidores. Além disso, a informação é fundamental para que os profissionais possam organizar sua vida financeira e sentir-se devidamente reconhecidos pelo trabalho prestado à comunidade escolar.