Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 073/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar e dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa de autores de maus-tratos e abandono de animais no Município de Telêmaco Borba, estabelece a destinação das multas e a obrigação de custeio da manutenção do animal até sua adoção, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.”

responsabilização administrativa de autores de maus-tratos e abandono de animais no Município de Telêmaco Borba, estabelece a destinação das multas e a obrigação de custeio da manutenção do animal até sua adoção, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025



SÚMULA: “Dispõe sobre a responsabilização administrativa de autores de maus-tratos e abandono de animais no Município de Telêmaco Borba, estabelece a destinação das multas e a obrigação de custeio da manutenção do animal até sua adoção, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências..”




Art. 1º - Fica expressamente proibida, no âmbito do Município de Telêmaco Borba, a prática de maus-tratos, violência ou abandono de animais em vias públicas, terrenos, propriedades privadas ou quaisquer outros espaços, sejam eles animais domésticos ou domesticáveis.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se maus-tratos contra animais:
I - o abandono, em qualquer circunstância;
II - a prática de agressões físicas ou qualquer ato que cause dor, sofrimento físico ou psicológico ao animal;
III - a privação de alimentação adequada, água potável, abrigo seguro ou cuidados veterinários essenciais;
IV - a manutenção do animal em condições inadequadas de higiene, espaço, ventilação, iluminação ou segurança.

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica a eventos esportivos que envolvam a participação de animais, cujo os eventos estejam devidamente acompanhados por responsáveis técnicos devidamente habilitados juntos ao CRMV e atestados por estes por estes profissionais a não ocorrência de maus tratos.

Art. 3º - O autor de maus-tratos estará sujeito às seguintes sanções administrativas:
I – Advertência;
II – multa administrativa, com caráter gradativo de acordo com a gravidade da infração, cujo valor será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal a ser criado pelo Poder Executivo municipal;
III – apreensão do animal se necessário for;
IV – cassação de alvará, quando a infração for praticada por pessoa jurídica que explore atividades relacionadas a animais, podendo incidir na interdição temporária ou definitiva do estabelecimento;
V – indenização integral das despesas realizadas pela entidade protetora, ONG, Associações ou pelo Poder Público, desde a apreensão até a efetiva adoção do animal, a serem depositados no Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Art. 4º - Enquanto o animal não for adotado, o infrator permanecerá responsável pelo custeio integral da sua manutenção, nos termos regulamentares, cujos valores deverão ser depositados no Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de legislação específica, o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUPBEMA), a ser vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, com a finalidade de prover recursos para o financiamento de ações, programas e projetos voltados à proteção e ao bem-estar animal no Município de Telêmaco Borba.

§ 1º Poderão constituir como receitas do FUPBEMA, a serem definidas na legislação específica que criará o Fundo:
I - os recursos provenientes das multas e dos ressarcimentos previstos nos artigos 3º e 4º desta Lei;
II - dotações orçamentárias específicas do Município;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - convênios, acordos e contratos celebrados com órgãos e entidades públicas e privadas;
V – percentual incidente sobre o valor arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos a serem regulamentados pelo Poder Executivo;
VI – Emendas impositivas municipais e estaduais, nos termos da legislação pertinente e conforme disponibilidade orçamentária;
VII - outras fontes de recursos que lhe sejam legalmente destinadas.

§ 2º Os recursos do FUPBEMA, cuja aplicação e gestão serão detalhadas na legislação que instituirá o Fundo e regulamentadas pelo Poder Executivo, serão utilizados para:
I - apoio a abrigos e centros de acolhimento de animais, públicos ou privados, permanentes ou temporários, devidamente cadastrados junto ao ente municipal;
II - financiamento de políticas públicas e campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal;
III - custeio de despesas com alimentação, medicamentos, vacinas, cirurgias e demais cuidados veterinários para animais resgatados e em situação de maus tratos;
IV - desenvolvimento de programas de adoção responsável;
V - outras ações consideradas relevantes para a proteção e o bem-estar animal, conforme deliberação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal a ser criado.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de legislação específica, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBEMA), órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, propor diretrizes e fiscalizar a execução das políticas municipais de proteção e bem-estar animal, bem como deliberar sobre a destinação de recursos em casos específicos e/ou excepcionais.

§ 1º A legislação que instituir o Conselho definirá sua composição paritária, com representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, incluindo organizações não governamentais, entidades de proteção animal, profissionais da área veterinária e ativistas.

§ 2º A composição, as atribuições, o funcionamento e a forma de eleição dos membros do CMPBEMA serão definidos em regulamento próprio emitido pelo Poder Executivo, após a instituição do Conselho por lei específica.

§ 3º O Conselho terá como atribuições, entre outras, a serem definidas na lei que o instituir e em seu regulamento:
I - Aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do FUPBEMA;

II - Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUPBEMA, exigindo relatórios periódicos da gestão;

III - Propor políticas públicas e diretrizes para a proteção e o bem-estar animal no Município;

IV - Promover a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na defesa dos direitos dos animais;

V - Manifestar-se sobre projetos de lei e outras matérias relevantes relativas à causa animal.

Art. 7º - O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, promoverá a regulamentação necessária para a plena execução desta Lei, abrangendo, entre outros pontos:

I - a fixação dos valores das multas e os critérios para sua gradação conforme a gravidade da infração;

II - a definição por legislação específica dos procedimentos para o repasse dos recursos do FUPBEMA às entidades e associações de proteção animal;

III - a instituição de mecanismos para o registro e reconhecimento das entidades de proteção animal aptas a receber os recursos provenientes do FUPBEMA;

IV - a regulamentação da constituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBEMA), em conformidade com o que for estabelecido na lei que o instituir.

Art. 8º - As penalidades previstas nesta Lei não excluem a responsabilização civil e penal do infrator, conforme a legislação federal vigente, especialmente as Leis n° 9.605/1998 e n° 14.064/2020.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA PARA ANTEPROJETO DE LEI
Projeto de Lei Nº 06/2025

Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa de autores de maus-tratos e abandono de animais no Município de Telêmaco Borba, estabelece a destinação das multas e a obrigação de custeio da manutenção do animal até sua adoção, autoriza a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.


I. INTRODUÇÃO
O presente anteprojeto de lei visa primordialmente estabelecer um marco legal robusto e eficaz para a proteção e o bem-estar animal em nosso Município, Telêmaco Borba. A crescente preocupação da sociedade com a causa animal, aliada à necessidade de regulamentação e aplicação de sanções administrativas mais efetivas, impulsiona a proposição deste diploma normativo. Busca-se, com esta iniciativa, não apenas coibir práticas cruéis, mas também criar mecanismos permanentes de fomento às políticas públicas voltadas à proteção animal.



II. FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO PROJETO

1. Relevância Social e Ambiental: A proteção animal é um tema de crescente relevância social e ambiental em todo o país e no mundo. Maus-tratos e abandono de animais não são apenas atos de crueldade, mas também representam um prolema de saúde pública e de respeito à vida. Nosso Município não pode se eximir de sua responsabilidade comum em proteger os animais e o meio ambiente, conforme preconizam os artigos 23, II, e 30, I e II, da Constituição Federal.

2. Marco Legal e Sanções Administrativas: O projeto define claramente o que constitui maus-tratos e abandono de animais em seu território, estabelecendo, em seu Art. 2º, uma lista exemplificativa de condutas proibidas. Mais importante, em seu Art. 3º, impõe sanções administrativas graduais, que vão desde a advertência até a cassação de alvará e a obrigação de indenização, passando pela multa administrativa. Essa gradação visa a proporcionalidade e a efetividade na aplicação das penalidades.
3. Custeio da Manutenção e Indenização: O Art. 4º inova ao estabelecer a responsabilidade do infrator pelo custeio integral da manutenção do animal apreendido até sua adoção. Essa medida visa a assegurar o bem-estar do animal resgatado e a transferir o ônus financeiro do poder público e das entidades protetoras para o causador do dano. A previsão de indenização por despesas (Art. 3º, V) complementa essa responsabilização.
4. Criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUPBEMA): A criação de um fundo específico (Art. 5º) é crucial para garantir a sustentabilidade das ações de proteção animal. O FUPBEMA permitirá a concentração de recursos provenientes de multas, dotações orçamentárias, doações e outras fontes, possibilitando o financiamento de políticas públicas, campanhas educativas, apoio a abrigos e custeio de despesas veterinárias para animais resgatados. A autorização para sua instituição pelo Poder Executivo, mediante legislação específica, assegura a conformidade com a iniciativa legislativa, permitindo que o Executivo organize a estrutura e a gestão do fundo de acordo com as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
5. Criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBEMA): O Art. 6º propõe a criação do CMPBEMA, um órgão consultivo e deliberativo fundamental para a gestão participativa das políticas de proteção animal. A composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil (ONGs, profissionais da área, ativistas) garante a pluralidade de vozes e o controle social. Assim como no caso do Fundo, a autorização para sua instituição pelo Poder Executivo, por lei específica, respeita a autonomia administrativa e a iniciativa legislativa, garantindo que a estrutura e as atribuições do Conselho sejam definidas de forma detalhada e legal.
6. Coerência com a Legislação Federal: O Art. 8º reforça que as sanções administrativas previstas nesta lei não afastam as responsabilidades civil e penal, alinhando o projeto às Leis Federais nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e nº 14.064/2020 (que aumentou a pena para maus-tratos a cães e gatos), demonstrando o caráter complementar da legislação municipal.
7. Conformidade Constitucional e Iniciativa Legislativa: As alterações propostas nos Artigos 5º e 6º visam a garantir a segurança jurídica e a conformidade com a Constituição Federal, especialmente no que tange à iniciativa legislativa. Ao autorizar o Poder Executivo a instituir o Fundo e o Conselho por legislação específica, respeita-se a competência do Legislativo para criar as diretrizes gerais e a necessidade da providência, ao passo que se delega ao Executivo a competência para detalhar e regulamentar sua criação e funcionamento, evitando vícios de iniciativa que poderiam comprometer a validade da futura lei. As alterações nos § 1º do Art. 5º e § 1º do Art. 6º, além de outras pontuais, buscam maior clareza sobre a forma como o Executivo deverá proceder, sempre em observância aos princípios da legalidade e da responsabilidade orçamentária.


III. CONCLUSÃO
O presente anteprojeto de lei representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais em nosso Município. Ao tipificar condutas, estabelecer sanções, prever mecanismos de custeio e de participação social, e garantir a alinhamento com a legislação federal, busca-se construir um arcabouço jurídico moderno e eficaz. A proposição legislativa, formulada com observância às regras de competência e iniciativa, tem o potencial de promover um ambiente mais seguro e ético para os animais em Telêmaco Borba, refletindo a sensibilidade e o compromisso de nossa comunidade com esta causa justa.
Diante do exposto, submetemos este anteprojeto de lei à apreciação e aprovação deste Egrégio Legislativo.







Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2025.



Elisangela Rezende Saldivar
Vereadora




Thiago Talevi
Vereador



Everton Soares
Vereador