Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 15/09/2025 | CMTB | despacho_-_pdl_no_005-2025.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 16/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pdl_no_005-2025.pdf |