Projeto de Resolução nº 3 de 2025

Projeto de Resolução Nº 003/2025, de iniciativa dos Vereadores Felipe Pedroso da Silva, Ezequiel Ligoski Betim, Klecius dos Santos Silva, Paulo Cesar de Oliveira, que "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Telêmaco Borba/PR, para adequar o horário das sessões ordinárias e assegurar o uso da Palavra Livre e da Explicação Pessoal por todos os vereadores regularmente inscritos."

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Telêmaco Borba

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Telêmaco Borba/PR, para adequar o horário das sessões ordinárias e assegurar o uso da Palavra Livre e da Explicação Pessoal por todos os vereadores regularmente inscritos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, resolve:
Art. 1º
O art. 71 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71 – As sessões ordinárias terão início às 15h30min, nas segundas-feiras, com duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por até 1 (uma) hora, nos termos do art. 73.”
Art. 2º
O art. 84 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84 – A sessão poderá ser prorrogada para a fase de Explicação Pessoal, sempre que houver vereadores inscritos em livro próprio, dispensada a votação, observado o limite previsto no art. 71 quanto à duração máxima da reunião.

Parágrafo único – A prorrogação dar-se-á exclusivamente para assegurar o uso da palavra
aos vereadores inscritos, não podendo ser utilizada para deliberação de outras matérias.”
Art. 3º
Fica acrescido o § 5º ao art. 79 do Regimento Interno, com a seguinte redação:

“§ 5º – A inscrição no livro próprio para o Grande Expediente assegura ao vereador o direito ao uso da palavra, devendo a sessão ser prorrogada, se necessário, para que todos os inscritos possam se manifestar, respeitado o limite previsto no art. 71.”
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, de de 2025.



Vereador(a) Autor(a)

JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo assegurar o pleno direito de manifestação dos vereadores no uso da Palavra Livre e da Explicação Pessoal, garantindo que nenhum parlamentar regularmente inscrito seja impedido de se manifestar em razão da limitação do tempo total da sessão.

A medida não visa ampliar o tempo individual de fala, que permanece em 8 (oito) minutos para o Grande Expediente e 10 (dez) minutos para a Explicação Pessoal, mas sim assegurar a igualdade de oportunidade entre todos os membros da Casa.

O direito de uso da palavra é instrumento essencial para o exercício do mandato parlamentar, permitindo a defesa de posições, a prestação de contas à população e o fortalecimento do debate democrático.

Com esta alteração, harmoniza-se o Regimento Interno ao atual horário de início das sessões ordinárias (15h30min) e resguarda-se a prerrogativa de prorrogação, já prevista no art. 71 e art. 73, garantindo segurança jurídica e evitando lacunas interpretativas.

A medida encontra respaldo no art. 60 do Regimento Interno, que permite alterações por meio de Resolução, e reforça a transparência e a representatividade do processo legislativo.

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Felipe Pedroso
Vereador
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Everton Fernando
Vereador
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Klecius dos Santos Silva
Vereador
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Ezequiel Ligoski Betim
Vereador

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Paulo Cesar
Vereador
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Rosangela Aparecida
Vereador