Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 08/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pre_no_003-2025.pdf |
| Despacho | Despacho | 22/09/2025 | CMTB | despacho_-_pre_no_003-2025.pdf |